Portaria Interministerial nº 519, de 6 de dezembro de 2002

OS MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA , no uso das  atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I e II, do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROJETOS TOTAL
                                                                                                                                       
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 30.600 30.600
- Estratégicos 19.000 19.000
- Demais 11.600 11.600
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO 12.000 12.000
- Estratégicos 12.000 12.000
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 11.967 11.967
- Estratégicos 10.800 10.800
- Demais 1.167 1.167

TOTAL

               54.567 54.567
Fontes: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

ACRÉSCIMOS AOS  LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA

 ATÉ DEZ
20101 GAB.DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 450
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 11.600
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 10.000
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1.167
73105 GDF - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12.000
SUBTOTAL 35.217
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS 76.800
TOTAL GERAL 112.017
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 183, 185, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.



Atualizado em 14/01/03