O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, .^§ 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o  art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VII e IX deste decreto, respectivamente.  

        Art. 2^o  O  ^§ 1º do art. 1º do Decreto 4.120, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
        "XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO"         (NR)

        Art. 3^o  A demonstração da compatibilidade entre limites de movimentação e enpenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, conta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo XI do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 5^o  revogam-se os Decretos nº 4.231, de 14 de maio de 2002, e 4.265, de 11 de junho de 2002.

        Brasília, 11 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Guilherme Gomes Dias

Atualizado em 18/09/02