DECRETO Nº 4.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da
Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O §
1o do art. 1o do Decreto no 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ................................................................................
§ 1o ................................................................................
................................................................................
XVI - destinadas ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público." (NR)
Art. 2º
O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por meio de portaria, ampliar os
limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de
2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse R$
54.689.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil
reais).
Art. 3º
Os Anexos
IV, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 2002, passam a ser acrescidos
dos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Decreto,
para os órgãos e as ações neles mencionados.
Art. 4º
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o
cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei
nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do
Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo IV deste Decreto, em
substituição ao
Anexo X do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revoga-se o
inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de
2002.
Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da
Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
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|
R$ Mil |
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ DEZ |
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20101 |
GAB. DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
82.000 |
|
22000 |
MINISTÉRIO
DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
18.500 |
|
24000 |
MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
10.000 |
|
26000 |
MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO |
26.000 |
|
28000 |
MINISTÉRIO
DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR |
4.500 |
|
33000 |
MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.500 |
|
35000 |
MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
25.000 |
|
36000 |
MINISTÉRIO
DA SAÚDE |
31.000 |
|
39000 |
MINISTÉRIO
DOS TRANSPORTES |
20.000 |
|
42000 |
MINISTÉRIO
DA CULTURA |
2.500 |
|
44000 |
MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE |
5.000 |
|
51000 |
MINISTÉRIO
DO ESPORTE E TURISMO |
19.000 |
|
53000 |
MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
50.500 |
|
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS |
29.500 |
|
|
TOTAL |
|
334.000 |
|
FONTES: 100, 111, 112,
114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
|
|
|
R$ Mil |
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ DEZ |
|
|
28000 |
MINISTÉRIO
DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR |
8.000 |
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
R$ Mil
|
ÓRGÃO E OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ DEZ |
|
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS |
8.000 |
FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IV
|
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL |
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E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2002 |
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|
R$ Bilhões |
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan/Dez |
|
1.
RECEITA TOTAL |
252,6 |
|
1.1 Receita
Administrada |
223,1 |
|
1.2
Receitas Não-Administradas |
27,6 |
|
1.3
Contribuição ao FGTS (LC 110/01) |
1,9 |
|
2.
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
52,2 |
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
44,5 |
|
2.2
Demais |
7,7 |
|
3.
RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) |
200,4 |
|
4.
DESPESAS |
153,8 |
|
4.1
Pessoal e Encargos Sociais |
74,0 |
|
4.2
Outras Despesas Correntes e de Capital |
79,9 |
|
4.2.1
Contribuição ao FGTS (LC 110/01) |
1,9 |
|
4.2.2
Não-Discricionárias |
22,5 |
|
4.2.3
Discricionárias - LEJU + MPU |
2,8 |
|
4.2.4
Discricionárias - Poder Executivo |
52,6 |
|
5.
RESULTADO DO TESOURO (3 - 4) |
46,6 |
|
6.
RESULTADO DA PREVIDÊNCIA |
(17,5) |
|
6.1
Arrecadação Líquida INSS |
70,6 |
|
6.2
Benefícios da Previdência |
88,0 |
|
7.
DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA |
1,6 |
|
8.
RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7) |
30,7 |
|
9.
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
7,5 |
|
10.
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9) |
38,2 |
Atualizado em 31/12/2002