Portaria Nº 22, de 30 de Janeiro de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, resolve:
Art. 1o Remanejar na forma dos Anexos I, II, III, e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO I DO DECRETO 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITES |
|
|
28000 |
MIN.DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
7.720 |
|
52000 |
MIN. DA DEFESA |
15.000 |
|
TOTAL |
22.720 |
|
|
Fontes: 100, 111,
112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores. |
||
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO II DO DECRETO 4.571, DE14 DE JANEIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITES |
|
|
26000 |
MIN. EDUCAÇÃO |
31.000 |
|
TOTAL |
31.000 |
|
|
Fontes: 146,
147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||
ANEXO III
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO II DO DECRETO 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITES |
|
|
52000 |
MIN. EDUCAÇÃO |
9.448 |
|
TOTAL |
9.448 |
|
|
Fontes: 146, 147,
148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||
ANEXO IV
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO III DO DECRETO 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITES |
|
|
26000 |
MIN. EDUCAÇÃO |
31.000 |
|
28000 |
MIN. DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
7.720 |
|
52000 |
MIN. DA DEFESA |
5.552 |
|
TOTAL |
44.272 |
|
|
Fontes: 113,
136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||
Atualizado em 06/02/2003