Portaria Nº 23, de 31 de Janeiro de 2003
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ar 4º, do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, resolvem:
Art. 1o Alterar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Alterar o limite de que trata o inciso I do
art. 1º do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, para até sete inteiros e
um décimo por cento, no que concerne ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO I DO DECRETO 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITES |
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24000 |
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
48.000 |
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26000 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
35.000 |
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36000 |
MINISTÉRIO
DA SAÚDE |
1.000.000 |
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52000 |
MINISTÉRIO
DA DEFESA |
40.000 |
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TOTAL |
1.123.000 |
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Fontes: 100, 111,
112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 23) |
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Atualizado em 06/02/2003