Portaria Interministerial Nº 259, de 09 de Dezembro de 2003
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alíneas “a”, do Decreto nº
4.591 , de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de
novembro de 2003, resolvem:
Art. 1o Ampliar
os limites de que trata o Anexo
I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na
forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão
ANTONIO
PALOCCI FILHO
Ministro
de Estado da Fazenda
ANEXO
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
|
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
30.000 |
|
30.000 |
|
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
45.000 |
15.000 |
60.000 |
|
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
33.200 |
|
33.200 |
|
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
20.000 |
|
20.000 |
|
42000 MINISTÉRIO DA CULTURA |
13.000 |
3.000 |
16.000 |
TOTAL |
141.200 |
18.000 |
159.200 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
|||
Atualizado
em 10/12/2003. Publicado no D.O.U de
10/12/2003