Portaria  Nº 184, de 31 de Julho de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, OÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1^o Ampliar na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)

ACRÉSCIMO
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO	2.500	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000
51000 MIN. DO ESPORTE	4.800	4.800	4.800	4.800	4.800	4.800
55000 MIN. DA ASSIST. E PROM. SOCIAL	2.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000
56000 MIN. DAS CIDADES	9.250	18.500	18.500	18.500	18.500	18.500
TOTAL	18.550	32.300	32.300	32.300	32.300	32.300
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 172)

Atualizado em 01/08/2003. Publicado no D.O. no dia 01/08//2003.