Portaria Interministerial Nº 207, de 22 de Agosto de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, OÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
7º, inciso I, alínea “b” e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolvem:
Art. 1o Alterar, na forma dos Anexo I, II e III
desta Portaria, os limites de que tratam os anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro
de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000
MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
|
56000
MIN. DAS CIDADES |
12.850 |
15.994 |
19.758 |
22.197 |
24.883 |
TOTAL |
26.350 |
29.494 |
33.258 |
35.697 |
38.383 |
|
FONTES:
100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000
MIN. DAS CIDADES |
14.355 |
24.169 |
27.236 |
29.577 |
33.517 |
|
FONTES:
146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000
MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
|
FONTES:
113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores. |
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Atualizado em
27/08/2003. Publicado no D.O. no dia 25/08//2003.