Portaria Interministerial Nº 249, de 27 de Novembro de 2003
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, e
Considerando a necessidade de atendimento de alunos carentes,
indígenas e pré-escolares, mediante oferecimento da merenda escolar, resolvem:
Art. 1o Remanejar
os limites de que tratam os
Anexos I e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos
Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUIDA MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro
de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
20123 GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURAÇA
ALIMENTAR E COMBATE À FOME |
60.610 |
|
60.610 |
|
TOTAL |
60.610 |
|
60.610 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
|||
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
26000 MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO |
60.610 |
|
60.610 |
|
TOTAL |
60.610 |
|
60.610 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ NOVEMBRO |
ATÉ DEZEMBRO |
|
20123 GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURAÇA
ALIMENTAR E COMBATE À FOME |
60.610 |
60.610 |
|
TOTAL |
60.610 |
60.610 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900,
951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ NOVEMBRO |
ATÉ DEZEMBRO |
|
26000 MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO |
60.610 |
60.610 |
|
TOTAL |
60.610 |
60.610 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900,
951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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Atualizado
em 28/11/2003. Publicado no D.O.U
de 28.11.2003