Portaria nº 257, de 05 de DEZEMBRO de 2003

Portaria Interministerial Nº 257, de 05 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Ampliar os limites de que tratam os Anexos I, II, e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Interino

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	31.678		335
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES		95.000	95.000
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES		10.000	10.000
TOTAL	31.678	105.000	136.678
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	33.322		33.322
TOTAL	33.322		33.322
Fontes: 113,150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, , e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
	56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES	10.000
	TOTAL	10.000
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 09/12/2003. Publicado no D.O.U de 08/12/2003