Portaria Interministerial Nº 280, de 18 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “b” e “c”, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual , na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	85.830	12.360	98.190
TOTAL	85.830	12.360	98.190
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	9.650		9.650
TOTAL	9.650		9.650
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO		57.660	57.660
TOTAL		57.660	57.660
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	48.180	2.000	50.180
TOTAL	48.180	2.000	50.180
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 19/12/2003. Publicado no D.O.U de 19/12/2003

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