Portaria Interministerial Nº 289, de 22 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “c”, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministério de Estado da Fazenda

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES		15.000	15.000
TOTAL		15.000	15.000
Fontes: 179, e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES		15.000	15.000
TOTAL		15.000	15.000
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985,, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 23/12/2003. Publicado no D.O.U de 23.12.2003

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