Portaria Nº 346, de 22 de Dezembro de 2003
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 87, parágrafo único, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, alterado pelo Decreto nº 4.913,
de 11 de dezembro de 2003, resolvem :
Art. 1o Ampliar
os limites de que tratam os
Anexos IV e V do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
com redação dada pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro
de 2003, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministério
de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591,
10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZEMBRO |
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53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇAO NACIONAL |
10.190 |
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Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900,
951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO V DO DECRETO Nº
4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZEMBRO |
|
53000 MNISTÉRIO DA INTEGRAÇAO NACIONAL |
2.810 |
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Fontes: 145, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246,
247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado
em 23/12/2003. Publicado no D.O.U
de 23.12.2003