Portaria Nº 187, de 14 de Agosto de 2003
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea “c”, e § 2 º, do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003,
resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos
IV, V, e VI do Decreto nº 4.591, de 10
de fevereiro de 2003, na forma do Anexos I, II,
III, IV e V desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
ACRÉSCIMO
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
39000
MINIST. DOS TRANSPORTES |
5.000 |
10.000 |
15.000 |
50.000 |
55.000 |
|
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
REDUÇÃO
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
15.000 |
15000 |
15.000 |
15.000 |
0 |
|
49000
MINIST. DO DESENV. AGRÁRIO |
38.400 |
43.000 |
43.000 |
43.000 |
43.000 |
|
TOTAL |
53.400 |
58.000 |
58.000 |
58.000 |
43.000 |
|
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
ACRÉSCIMO
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
49000
MINIST. DO DESENV. AGRÁRIO |
38.400 |
43.000 |
43.000 |
43.000 |
43.000 |
|
FONTES:146, 143, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
REDUÇÃO
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
39000
MINIST. DOS TRANSPORTES |
10.000 |
20.000 |
30.000 |
70.000 |
80.000 |
|
FONTES:146, 143, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO V
ACRÉSCIMOAOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
ACRÉSCIMO
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
15.000 |
15000 |
15.000 |
15.000 |
0 |
|
39000
MINIST. DOS TRANSPORTES |
5.000 |
10.000 |
15.000 |
20.000 |
25.000 |
|
TOTAL |
20.000 |
25.000 |
30.000 |
35.000 |
25.000 |
|
FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em
09/09/2003. Publicado no D.O. no dia 18/09/2003.