Portaria Nº 238, de 18 de Setembro de 2003
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 7º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro
de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1o Remanejar, na forma dos Anexos I, II e III
desta portaria, os limites de que tratam o Anexo IV, V e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de
2003.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARD APPY
ANEXO
I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000 MIN. DAS CIDADES |
32.000 |
32.000 |
32.000 |
32.000 |
|
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000 MIN. DAS CIDADES |
27.000 |
27.000 |
27.000 |
27.000 |
|
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000 MIN. DAS CIDADES |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
|
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em
25/09/2003. Publicado no D.O.U. no dia 19/09/2003.