Portaria  Nº 133, de 19 de Agosto de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria..

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ALTERAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ AGO	ATÉ DEZ	ATÉ AGO	ATÉ DEZ	ATÉ AGO	ATÉ DEZ
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE	20.462	29.232	17.900	17.900	38.362	47.132
TOTAL	20.462	29.232	17.900	17.900	38.362	47.132
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 28/08/2003. Publicado no D.O.U de 20.08.2003

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