Portaria  Nº 171, de 11 de Setembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1^o Remanejar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria..

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ AGO	ATÉ DEZ	ATÉ AGO	ATÉ DEZ
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES	-	5.000	-	5.000
TOTAL	-	5.000	-	5.000
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ AGO	ATÉ DEZ	ATÉ AGO	ATÉ DEZ
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES	-	5.000	-	5.000
TOTAL	-	5.000	-	5.000
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 18/09/2003. Publicado no D.O.U de 12.09.2003

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