Portaria Nº 211, de 22 de Outubro de 2003
O MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas “b” e “c”, e §
3º, do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1o Antecipar os limites de que trata o
Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação
atual, na forma do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2o Remanejar os limites de que tratam os Anexos
I, II e III do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos
Anexos II, III, IV, V, VI desta
Portaria.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
||||
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
17.375 |
|
|
|
17.375 |
|
|
TOTAL |
17.375 |
|
|
|
17.375 |
|
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
||||||
ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
||||
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|
|
32.625 |
32.625 |
32.625 |
32.625 |
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
3.450 |
3.450 |
|
|
3.450 |
3.450 |
|
TOTAL |
3.450 |
3.450 |
32.625 |
32.625 |
36.075 |
36.075 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
||||||
ANEXO III
ACRÉSCIMO
DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
||||
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
32.625 |
32.625 |
|
|
32.625 |
32.625 |
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
|
|
3.450 |
3.450 |
3.450 |
3.450 |
|
TOTAL |
32.625 |
32.625 |
3.450 |
3.450 |
36.075 |
36.075 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
||||||
ANEXO IV
REDUÇÃO
DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
800 |
|
800 |
|
TOTAL |
800 |
|
800 |
|
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250,
281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
|||
ANEXO V
ACRÉSCIMO
DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
|
800 |
800 |
56000 MIN.DAS CIDADES |
2.833 |
|
2.833 |
|
TOTAL |
2.833 |
800 |
3.633 |
|
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250,
281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
|||
ANEXO VI
REDUÇÃO DOS
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
49000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
10.000 |
|
10.000 |
56000 MIN.DAS CIDADES |
|
2.833 |
2.833 |
|
TOTAL |
10.000 |
2.833 |
12.833 |
|
Fontes: 179
e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
|||
ANEXO VII
ACRÉSCIMO
DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
49000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
|
10.000 |
10.000 |
|
TOTAL |
|
10.000 |
10.000 |
|
Fontes: 179
e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
|||
(OF. El.
Nº 272/gm)
Atualizado
em 23/07/2003. Publicado no D.O.U de
23.07.2003