Portaria  Nº 230, de 06 de Novembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1^o Antecipar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000 MIN.DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	25.677		3.630		29.307
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	52.600				52.600
39000 MIN. DOS TRANSPORTES			33.000		33.000
52000 MIN. DA DEFESA			20.000		20.000
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	7.517		8.619		16.136
56000 MIN. DAS CIDADES	2.500		7.000		9.500
TOTAL	88.294		72.249		160.543
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	13.768	15.646	1.186	1.347	14.954	16.993
25000 MIN.DA FAZENDA	3.450	3.450			3.450	3.450
39000 MIN. DOS TRANSPORTES		33.000			417	417
52000 MIN. DA DEFESA	417	417			417	417
TOTAL	14.185	69.063	1.186	1.347	15.371	70.410
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
39000 MIN. DOS TRANSPORTES				33.000		33.000
42000 MIN. DA CULTURA	13.768	15.646	1.186	1.347	14.954	16.993
TOTAL	13.768	15.646	1.603	54.764	15.731	70.410
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO	150.300		150.300
TOTAL	150.300		150.300
Fontes: 179, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO		150.300	150.300
TOTAL		150.300	150.300
Fontes: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 07/11/2003. Publicado no D.O.U de 07/11/2003

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