Portaria  Nº 244, de 21 de Novembro de 2003

 

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições,  e tendo em vista o disposto no  art. 7º, inciso II, alínea “c”, e § 3º,  do  Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,  resolve:

Art. 1o  Antecipar os limites de que trata o Anexo  I  do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I  desta Portaria.

Art. 2o  Remanejar os limites de que tratam os Anexos  I e II  do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II e III  desta Portaria.


Art. 3o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUIDO MANTEGA

 

ANEXO I

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)


            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

28.224

-

883

-

29.107

-

20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

1.881

-

-

-

1.881

-

20121 SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

908

-

464

-

1.372

-

20122 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

-

-

236

-

236

-

20124 SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

72

-

 

-

317

-

39000 MINISTÉRO DOS TRANSPORTES

71.100

-

245

-

84.437

-

TOTAL

102.185

 -

13.337

 -

117.350

 -

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)


            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

47000 MINISTÉRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

-

312

-

-

-

312

TOTAL

-

312

-

 -

-

312

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)


            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ DEZ

ATÉ DEZ

ATÉ DEZ

47000 MINISTÉRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

312

-

312

TOTAL

312

 -

312

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.





Atualizado em  24/11/2003. Publicado no D.O.U de 24.11.2003