Portaria  Nº 258, de 09 de Dezembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 4.591 , de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	3.565		3.565
20123 GAB.MIN.EST.EXTR.DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME	2.200		2.200
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	140.461		140.461
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	5.000		5.000
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA		51.700	51.700
TOTAL	151.226	51.700	202.926
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	1.500		1.500
20122 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES		2.130	2.130
20124 SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA E PESCA	1.135		1.135
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE		5.000	5.000
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA	50.200		50.200
TOTAL	52.835	7.130	59.965
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.000		1.000
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	140.461		140.461
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA		1.500	1.500
TOTAL	141.461	1.500	142.961
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 10/12/2003. Publicado no D.O.U de 10/12/2003

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