Portaria  Nº 284, de 18 de Dezembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 4.591 , de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	9.000	1.162	10.162
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO		15.000	15.000
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA		1.500	1.500
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		12.400	12.400
TOTAL	9.000	30.062	39.062
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO	4.000		4.000
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL		2.116	2.116
TOTAL	4.000	2.116	6.116
Fontes: 113, 150, 174, 175,176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO		2.800	2.800
TOTAL		2.800	2.800
Fontes: 179, e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	15.000		15.000
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	6.900		6.900
TOTAL	21.900		21.900
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO		13.162	13.162
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	2.116		2.116
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA		1.500	1.500
TOTAL	2.116	14.662	16.778
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	1.000		1.000
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	2.800		2.800
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		5.500	5.500
TOTAL	3.800	5.500	9.300
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 19/12/2003. Publicado no D.O.U de 19/12/2003

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