Portaria Nº 319, de 09 de Dezembro de 2003
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso II, alínea “c”,
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto
nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
9.834 |
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FONTES:
100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
9.834 |
|
FONTES:
146,147, 148, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em
10/12/2003. Publicado no D.O. no dia 10/12/2003.