Portaria Nº 320, de 09 de Dezembro de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo
Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.894, de
25 de novembro de 2003, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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20101 GAB. DA PRESD. DA REPÚBLICA |
2.200 |
|
FONTES:
100, 111, 112, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 151,
153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
20123
GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME |
2.200 |
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FONTES:
100, 111, 112, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142,
151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em
10/12/2003. Publicado no D.O. no dia 10/12/2003.