Portaria Ministerial Nº 339, de 19 de Dezembro de 2003

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO,  no uso das atribuições que lhe  confere  o art. 87, parágrafo único, Inciso IV, da Constituição,   e tendo em vista  o disposto no  art. 7º, inciso II, alínea “a”,  do  Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,  resolve :

Art. 1o  Remanejar  os limites de que tratam o Anexo  IV  do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro  de 2003, na sua  redação atual,  na forma do Anexo I e II   desta Portaria.

Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministério de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I


ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591,  10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

 

ACRÉSCIMO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATÉ DEZEMBRO

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2.417

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

2.339

30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

220

42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

3.612

51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE

16.821

53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

57.597

54000 MINISTÉRIO DO TURISMO

4.712

55000 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.301

56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES

61.068

TOTAL

154,087

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II


REDUÇÃO  AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591,  10 DE FEVEREIRO DE 2003, E  ALTERAÇÕES POSTERIORES)

 

REDUÇÃO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATÉ DEZEMBRO

20123 GAB. MIN. EST. DE SEGURANÇA ALIM. E COMBATE A FOME

150.987

28000 MIN. DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR

3.100

TOTAL

154.087

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.


Atualizado em  22/12/2003. Publicado no D.O.U de  22.12.2003