Portaria Nº 97, de 16 de Julho de 2003 (*)
O MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea “b”, e § 3º, do Decreto
nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1o
Alterar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o
Remanejar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10
de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II e III desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO I
ALTERAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
TOTAL |
||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
|
|
35000 MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES |
88.300 |
88.300 |
88.300 |
88.300 |
|
TOTAL |
88.300 |
88.300 |
88.300 |
88.300 |
|
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250,
281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
||||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
TOTAL |
||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
|
|
30000 MINSTÉRIO DA
JUSTIÇA |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
|
TOTAL |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
|
Fontes: 110, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951,
985 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
TOTAL |
||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
ATÉ AGO |
ATÉ DEZ |
|
|
30000 MINSTÉRIO DA
JUSTIÇA |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
|
TOTAL |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
20.000 |
|
Fontes: 110, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951,
985 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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(*) N.
da COEDE: Republicada por ter saído com erro de montagem no D.O.U. de
17-7-2003, Seção 1, pág. 153 e 154.
Atualizado
em 18/07/2003. Publicado no D.O.U de
18.07.2003