Portaria  Nº 46, de 24 de Abril de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMNETO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMNETAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
30000 MINSTÉRIO DA JUSTIÇA	0	0	20.000	20.000	20.000	20.000
-Demais	0	0	20.000	20.000	20.000	20.000
TOTAL	0	0	20.000	20.000	20.000	20.000
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMNETAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
30000 MINSTÉRIO DA JUSTIÇA	0	0	3.400	3.400	3.400	3.400
-Demais	0	0	3.400	3.400	3.400	3.400
TOTAL	0	0	3.400	3.400	3.400	3.400
Fontes: 113, 150, 174, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMNETAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
30000 MINSTÉRIO DA JUSTIÇA	20.000	20.000	0	0	20.000	20.000
-Demais	20.000	20.000	0	0	20.000	20.000
TOTAL	20.000	20.000	0	0	20.000	20.000
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMNETAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
30000 MINSTÉRIO DA JUSTIÇA	3.400	3.400	0	0	3.400	3.400
-Demais	3.400	3.400	0	0	3.400	3.400
TOTAL	3.400	3.400	0	0	3.400	3.400
Fontes: 113, 150, 174, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 02/05/2003. Publicado no D.O.U de 25.04.2003

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