Portaria  Nº 51, de 5 de Maio de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, e II desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
41000 MINSTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	9.000	27.000			9.000	27.000
-Demais	9.000	27.000			9.000	27.000
TOTAL	9.000	27.000			9.000	27.000
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
41000 MINSTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES			9.000	27.000	9.000	27.000
-Demais			9.000	27.000	9.000	27.000
TOTAL			9.000	27.000	9.000	27.000
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 09/05/2003. Publicado no D.O.U de 06.05.2003. (Of. El. Nº 081/gm)

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