Portaria Interministerial Nº 50, de 12 de março de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, alínea “c”, e no § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
56000 MINIST. DAS CIDADES	4.075	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO V DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
56000 MINIST. DAS CIDADES	2.300	1.019	0	0	0	0	0	0	0	0	0
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO VI DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
56000 MINIST. DAS CIDADES	2.800	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO VII DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
56000 MINIST. DAS CIDADES	9.000	14.000	14.000	14.000	14.000	14.000	14.000	14.000	14.000	14.000	14.000
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 40)

Atualizado em 14/03/2003

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