Portaria Interministerial Nº 203, de 16 de Outubro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 7º, inciso I, alínea “a”, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexos I desta Portaria.

Art. 2^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexos II e III desta Portaria..

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda
Interino

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20118 AG. BRAS. INTELIGÊNCIA	125	125	-	-	125	125
30000 MIN. DA JUSTIÇA	1.758	1.758	-	-	1.758	1.758
52000 MIN. DA DEFESA	164	164	-	-	164	164
56000 MIN. DAS CIDADES	-	-	21.500	21.500	21.500	21.500
TOTAL	2.047	2.047	21.500	21.500	23.547	23.547
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
51000 MIN. DO ESPORTE	-	-	-	2.000	-	2.000
TOTAL	-	-	-	2.000	-	2.000
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ	ATÉ DEZ
51000 MIN. DO ESPORTE	2.000	-	2.000
TOTAL	2.000	-	2.000
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 21/10/2003. Publicado no D.O.U de 20.10.2003

---