Portaria Interministerial Nº 229, de 05 de Novembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Interino

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	335	335			335	335
30000 MIN. DA JUSTIÇA	1.700	1.700			1.700	1.700
39000 MIN. DOS TRANSPORTES			20.165	20.165	20.165	20.165
TOTAL	2.035	2.035	20.165	20.165	22.200	22.200
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 06/11/2003. Publicado no D.O.U de 06.11.2003

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