Portaria  Interministerial Nº 256, de 5 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO  E GESTÃO, Interino E DA FAZENDA, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alíneas “a” , do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Interino

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS	TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	44.600	44.600
TOTAL	44.600	44.600
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 09/12/2003. Publicado no D.O.U. no dia 08/12/2003.