Portaria Interministerial Nº 259, de 17 de Outubro de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, alíneas “a” e “c”, e §
1º, do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo
Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, resolvem:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, na sua redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na
forma do Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
Ministro
de Estado da Fazenda
Interino
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
TOTAL |
||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
30000 MIN. DA JUSTIÇA |
28.000 |
28.000 |
1.758 |
1.758 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
||||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
PROJETOS |
TOTAL |
||
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
30000 MIN. DA JUSTIÇA |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
||||
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
|
30000 MIN. DA JUSTIÇA |
6.000 |
12.000 |
18.000 |
|
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250,
281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
|||
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000 MIN. DA JUSTIÇA |
18.000 |
18.000 |
18.000 |
|
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||
ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000 MIN. DA JUSTIÇA |
18.000 |
18.000 |
18.000 |
|
FONTES: 113, 136 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||
Atualizado
em 22/10/2003. Publicado no D.O.U de 22.10.2003