Portaria Interministerial Nº 260, de 17 de Outubro de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições
que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de
setembro de 2003, resolvem:
Art. 1o Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de
2003, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARD APPY
Ministro
de Estado da Fazenda
Interino
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
52000 MIN. DA DEFESA |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
|
54000 MIN. DO TURISMO |
7.000 |
7.000 |
7.000 |
|
TOTAL |
10.00 |
17.000 |
23.000 |
|
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado
em 22/10/2003. Publicado no D.O.U de
22.10.2003