Portaria  Nº 262, de 30 de Outubro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847 de 25 de setembro de 2003 resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo V do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO V DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)

ACRÉSCIMO
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	20.000	20.000	20.000
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 31/10/2003. Publicado no D.O. no dia 31/10/2003.