Portaria Interministerial Nº 266, de 16 de Dezembro de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso I, alínea “a”, do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem:
Art. 1o Ampliar
os limites de que tratam os
Anexos I, II e, III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, na sua redação atual , na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro
de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
|
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
1.000 |
34.310 |
35.310 |
|
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO |
10.542 |
7.032 |
17.574 |
|
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
1.000 |
|
1.000 |
|
30000 MIN. DA JUSTIÇA |
|
593 |
593 |
|
39000 MIN. DOS TRANSPORTES |
10.000 |
11.060 |
21.060 |
|
42000 MIN. DA CULTURA |
4.456 |
5.000 |
9.456 |
|
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
|
6.716 |
6.716 |
|
51000 MIN. DO ESPORTE |
|
46.460 |
46.460 |
|
52000 MIN. DA DEFESA |
|
18.300 |
18.300 |
|
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
|
94.154 |
94.154 |
|
54000 MIN. DO TURISMO |
|
16.154 |
16.154 |
|
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13.462 |
28.904 |
42.366 |
|
56000 MIN.DAS CIDADES |
|
100.000 |
100.000 |
TOTAL |
40.460 |
368.683 |
409.143 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
|||
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
|||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
||
|
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
390 |
2.900 |
3.290 |
|
|
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
2.045 |
|
2.045 |
|
|
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA |
|
4.200 |
4.200 |
|
TOTAL |
2.435 |
7.100 |
9.535 |
|
|
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
||||
ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10
DE FEVEREIRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
|
56000 MIN. DAS CIDADES |
|
44.251 |
44.251 |
TOTAL |
|
44.251 |
44.251 |
|
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de
saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado
em 17/12/2003. Publicado no D.O.U de 17/12/2003