Portaria Interministerial Nº 270, de 17 de Dezembro de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso I, alínea “a”, do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem:
Art. 1o Ampliar
os limites de que tratam os
Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, na sua redação atual , na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro
de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
|
25000 MINISTÉRIO DA
FAZENDA |
3.254 |
5.060 |
8.314 |
|
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE |
|
8.000 |
8.000 |
|
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE |
5.000 |
|
5.000 |
|
55000 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.000 |
9.000 |
14.000 |
|
73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA |
1.372 |
|
1.372 |
TOTAL |
14.626 |
22.060 |
36.686 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
LIMITE AUTORIZADO |
||
|
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
|
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA |
5.196 |
1.174 |
6.370 |
|
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES |
|
644 |
644 |
TOTAL |
5.196 |
1.818 |
7.014 |
|
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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Atualizado
em 18/12/2003. Publicado no D.O.U de
18/12/2003