Portaria Interministerial Nº 287, de 19 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual , na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE		1.000	1.000
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE	8.000		8.000
54000 MINISTÉRIO DO TURISMO		10.000	10.000
TOTAL	8.000	11.000	19.000
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA		1.500	1.500
TOTAL		1.500	1.500
Fontes: 179, e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 22/12/2003. Publicado no D.O.U de 22/12/2003

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