Portaria Interministerial Nº 325, de 11 de Dezembro de 2003

 

OS  MINISTROS  DE  ESTADO DA FAZENDA, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,  e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea  “b”, e II, alínea “a”, do  Decreto nº 4.591 , de 10 de fevereiro de 2003,  alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:

Art. 1o  Alterar  os limites de que tratam os  Anexos  I, III, IV e VII  do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,  com redação dada pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003,  na forma dos Anexos  I, II, III, IV, V e VI  desta Portaria.

Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO PALOCCI  FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
 

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

 

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO  AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E  EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO I
             DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

           

ACRÉSCIMO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

LIMITE AUTORIZADO

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

 

105.700

105.700

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

REDUÇÃO  AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E  EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO I
             DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

           

REDUÇÃO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

LIMITE AUTORIZADO

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

20123 GAB. MIN. DE SEG. ALIM. E COMB. A FOME

140.000

 

140.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO III

ACRÉSCIMO  AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E  EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO III
             DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

           

ACRÉSCIMO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

LIMITE AUTORIZADO

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

 

34.300

34.300

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO IV

ACRÉSCIMO  AOS LIMITES DE PAGAMENTO  RELATIVOS ÀS  DOTAÇÕES  CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV  DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)

           

ACRÉSCIMO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

28000  MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

4.500

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

105.700

TOTAL

110.200

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142,  151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185,  900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO V

REDUÇÃO  AOS LIMITES DE PAGAMENTO  RELATIVOS ÀS  DOTAÇÕES  CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV  DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)

           

REDUÇÃO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20123  GAB.MIN.EST.EXTR. DE SEG. ALIM. E COMB. A FOME

140.000

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142,  151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185,  900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

ACRÉSCIMO  AOS LIMITES DE PAGAMENTO  RELATIVOS ÀS  DOTAÇÕES  CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII  DO DECRETO Nº 4.894,  DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)

           

ACRÉSCIMO
             R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

34.300

TOTAL

34.300

Fontes: 179  e sua correspondente, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.



Atualizado em  12/12/2003. Publicado no D.O.U de 12/12/2003