Portaria Interministerial Nº 331, de 16 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA Interino E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY
Ministério de Estado da Fazenda Interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.913, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003)

ACRÉSCIMOS
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	30.000
42000 MIN. DA CULTURA	8.000
51000 MIN. DO ESPORTE	14.000
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	5.000
54000 MIN. DO TURISMO	11.000
73101 REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA	21.700
TOTAL	89.700
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 17/12/2003. Publicado no D.O.U de 17.12.2003

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