Portaria Interministerial Nº 332, de 16 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA Interino E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Ampliar na forma do Anexo I desta Portaria , os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY
Ministério de Estado da Fazenda Interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMOS
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO	17.000
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	3.000
28000 MIN. DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR	5.000
39000 MIN. DOS TRANSPORTES	5.000
42000 MIN. DA CULTURA	400
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	1.600
51000 MIN. DOS ESPORTES	15.000
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	38.000
54000 MIN. DO TURISMO	4.000
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	9.000
56000 MIN. DAS CIDADES	52.000
TOTAL	150.000
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 17/12/2003. Publicado no D.O.U de 17.12.2003

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