Portaria Interministerial Nº 333, de 16 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA Interino E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY
Ministério de Estado da Fazenda Interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES)

ACRÉSCIMOS
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
25000 MIN. DA FAZENDA	9.640
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA	1.700
73101 REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA	3.360
TOTAL	14.700
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)

REDUÇÃO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
25000 MIN. DA FAZENDA	900
TOTAL	900
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)

REDUÇÃO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
25000 MIN. DA FAZENDA	12.100
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA	3.900
TOTAL	16.000
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
32000 MIN. DAS MINAS E ENERGIA	2.200
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 17/12/2003. Publicado no D.O.U de 17.12.2003

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