Portaria Interministerial Nº 361, de 23 de Dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem :

Art. 1^o Ampliar, na forma do Anexo I, desta Portaria, os limites de que trata o Anexo V do Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministério de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministério de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZEMBRO
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO	4.321
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 24/12/2003. Publicado no D.O.U de 24.12.2003

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