Portaria  Nº 162, de 16 de Julho de 2003

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO,  no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, Inciso II, alínea “a”  do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1o  Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do  Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, incluído pelo Decreto nº 4.708, de 14 de maio de 2003.

Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BERNARD APPY
 

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO IV DO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)

            ACRÉSCIMO
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.800

1.800

1.800

1.800

1.800

1.800

1.800

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981  e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.                        

 

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO  RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO IV DO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)

                             
            REDUÇÃO   
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20123  GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE À FOME

1.800

1.800

1.800

1.800

1.800

1.800

1.800

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981  e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.   (Of. El. Nº 159                      )

 


Atualizado em 18/07/2003. Publicado no D.O. no dia 18/07/2003.