Portaria Nº 171, de 25 de Julho de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “c”, do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708,
de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1o Remanejar na forma dos Anexos I, e II desta
Portaria, os limites de que tratam os anexos IV e V do Decreto nº 4.591, de 10
de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000
MIN. DA FAZENDA |
1.645 |
1.720 |
1.846 |
1.973 |
2.099 |
2.226 |
|
FONTES:
100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000
MIN. DA FAZENDA |
1.645 |
1.720 |
1.846 |
1.973 |
2.099 |
2.226 |
|
FONTES:
146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El nº 167) |
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Atualizado em 29/07/2003.
Publicado no D.O. no dia 29/07/2003.