Portaria Nº 214, de 4 de Setembro de 2003
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 7º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003,
resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos
IV e
VI do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI
FILHO
ANEXO
I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MINIST. DA AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
3.000 |
6.500 |
|
|
|
|
FONTES: 100,
111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,
131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MINIST. DA AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
3.000 |
6.500 |
|
|
|
|
FONTES: 113,
136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. (Of. El. Nº 193) |
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Atualizado em 08/09/2003.
Publicado no D.O. no dia 08/09/2003.