Portaria  Nº 276, de 11 de Outubro de 2003

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,   no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1o  Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI  do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada  pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO PALOCCI FILHO
 

 

ANEXO I

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO IV DO DECRETO 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003)

            ACRÉSCIMO
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

22000  MIN. AGRIC. PECUÁRIA E ABAST.

6.000

6.000

6.000

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO  RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO V  DO DECRETO 4.847, DE 25  DE SETEMBRO DE 2003)

            REDUÇÃO
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

22000  MIN. AGRIC. PECUÁRIA E ABAST.

5.653

5.653

5.653

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293  e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO  RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO VI  DO DECRETO 4.847, DE 25  DE SETEMBRO DE 2003)

            ACRÉSCIMO
            R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

22000  MIN. AGRIC. PECUÁRIA E ABAST.

11.653

11.653

11.653

FONTES: 113, 136, 150, 168, 17, 175, 176, 181, 250, 281   e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.


Atualizado em  12/11/2003. Publicado no D.O. no dia 12/11/2003.