Portaria Nº 35, de 25 de Fevereiro de 2003
O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 7º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, resolve:
Art. 1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos
IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos
Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
39000 MINIST. DOS TRANSPORTES |
30.000 |
60.000 |
90.000 |
120.000 |
150.000 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
|
FONTES: 100,
111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130,
131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
39000 MINIST. DOS TRANSPORTES |
30.000 |
60.000 |
90.000 |
120.000 |
150.000 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
167.748 |
|
FONTES: 146,
147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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ANEXO III
REDUÇÃO
AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000 MINIST. DA
EDUCACÃO |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
|
FONTES: 113,
136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores. |
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ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000 MINIST. DA
EDUCAÇÃO |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
|
FONTES: 145
179 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Of. El. Nº 39) |
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Atualizado em
27/02/2003.