Portaria Nº 81, de 15 de Abril de 2003
O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 7º, § 2 º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, resolve:
Art. 1o Alterar os limites de que tratam os Anexos
IV, V e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos
Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARD APPY
ANEXO
I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MINIST. DA AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
18.000 |
7.300 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
25000 MINIST. DA FAZENDA |
68.465 |
51.349 |
34.233 |
17.116 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
FONTES: 100,
111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,
131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores. |
|||||||||
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
36000 MINIST. DA SAÚDE |
98.000 |
67.300 |
40.000 |
20.000 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
FONTES: 100, 111,
112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO
AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000 MINIST. DA FAZENDA |
2.010 |
1.508 |
1.005 |
503 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
FONTES:146,
147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
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ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS
ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO 4.591, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000 MINIST. DA FAZENDA |
9.525 |
7.143 |
4.762 |
2.381 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
FONTES: 113,
136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281,
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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Atualizado em
24/04/2003. Publicado no D.O. no dia 22/04/2003.