Portaria Nº 85, de 7 de Março de 2003
O SECRETÁRIO DO
TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, § 4º do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1o Alterar, na forma do Anexo I desta Portaria,
os limites de que trata o Anexo VIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A
PAGAR
PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002
(ANEXO VIII DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
|
22000
MINIST. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO |
6.118 |
3.059 |
0 |
Atualizado em
02/05/2003.